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ABEP apoia criação da ANPD e prepara estudo inédito sobre a Lei Geral de Proteção de Dados

Aprovada ontem no Senado Federal, a MP 869/2018 altera a LGPD e abre caminhos para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Um estudo da ABEP sobre o tema será lançado no SECOP, em setembro, em Brasília.

A comissão do Congresso que analisa a Medida Provisória 869/2018 aprovou, ontem, dia 7 de maio, o relatório que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Um dos pontos da MP é a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que havia sido vetada na gestão Temer. Para a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de TIC (ABEP), que congrega todas as empresas do setor nos Estados, a criação desse ente regulador é fundamental para a melhor entrega dos serviços aos cidadãos sob os termos da nova Lei. A MP passará para aprovação em Plenário.

 

– As empresas Estaduais armazenam e processam dados pessoais, e somos responsáveis pela segurança da informação dos cidadãos. Então, todos os serviços que entregamos passarão por uma remodelagem – explica Lutiano Silva, presidente da ABEP e do PRODAP (AP).

 

Estudo inédito

 

Atenta às profundas mudanças operacionais e de processos que serão sentidas pelos órgãos públicos a partir da nova Lei, a ABEP, como representante da TIC nos Estados, prepara um estudo inédito sobre os impactos da LGPD. O levantamento será lançado no SECOP – Seminário Nacional de TIC para a Gestão Pública, que acontecerá de 25 a 27 de setembro, em Brasília.  

 

Entre os tópicos do estudo, destaca-se uma análise de riscos para diagnosticar o grau de fragilidade da empresa pública em relação à nova Lei, seja no aspecto técnico ou jurídico. O estudo terá como base os números e realidade dos Estados, mas os dados poderão ser usados para nortear qualquer empresa, pública ou privada, pois trará explicações detalhadas sobre a LGPD.

 

– Os órgãos públicos precisam entender o que os impacta tecnicamente. Por exemplo: passaremos a captar dados dos cidadãos que antes não eram captados, assim como haverá mudanças nos processos de segurança e armazenamento das informações – detalha Lutiano Silva.

 

 

Modelo europeu, realidade brasileira

 

Criada em agosto de 2018 e com prazo de adequação das empresas até 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados se inspirou no arcabouço técnico e jurídico da GDPR (General Data Protection Regulation), da União Europeia. A GDPR foi instaurada em 2018, com forte impacto no Brasil, tanto devido à presença de europeus que consomem serviços digitais no País, quanto pelas relações comerciais com os países da UE.

 

A complexidade e o rigor da GDPR têm sido um “ensaio” para o Governo Brasileiro, que percebeu a urgência de se desenhar a LGPD – e um dos pontos cruciais do Relatório é a criação do órgão regulador: a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 

 

Em matéria publicada pela Agência da Câmara do Deputados, o relator da comissão mista que analisa a MP869/2018, Deputado Orlando Silva, destaca que 120 países têm legislação sobre proteção de dados pessoais, sendo que 80% deles têm também uma autoridade nacional independente, como Reino Unido, Itália, França, Japão, Argentina e Uruguai.

 

Segundo Lutiano Silva, o papel da ANPD será também educativo:

 

– A nova agência poderá educar e orientar as empresas, pois a Lei é ainda muito crua. Esse suporte é fundamental, já que passaremos por mudanças profundas de cultura sobre o tratamento dos dados pessoais, sem falar dos investimentos em tecnologia que deverão ser feitos – acredita o presidente da ABEP.

 

 

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