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Canal de cases da TIC pública brasileira

ABEP se posiciona a favor da melhor destinação do FUST

Entidade que congrega as empresas Estaduais de TIC encaminhou documento à Câmara e ao Senado em apoio a anteprojeto criado pela ANATEL e pelo MCTIC

A Associação Brasileira de Entidades Estaduais de TIC (ABEP) aprovou, por unanimidade, o documento intitulado "Carta de Vitória", manifestando apoio à inciativa da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), por meio do Projeto de Lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional para mudança da Lei Federal que instituiu o FUST – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.

 

Atualmente, a Lei 9.998, criada em 17 de agosto de 2000, prevê que os recursos do Fundo sejam aplicados basicamente em telefonia fixa. O anteprojeto da ANATEL e do MCTIC modifica a destinação dos recursos para que sejam aplicados em infraestrutura de comunicação moderna, como redes de fibra óptica, em todo o País.

 

– As empresas de TIC dos Estados precisam levar serviços à população, e com certeza a conectividade é o nosso maior desafio hoje. Entendemos que recursos como os do FUST serão muito mais bem aproveitados se convertidos em políticas públicas para inclusão digital, bem como na conectividade de Estados e Municípios, principalmente no interior do Brasil – destaca Lutiano Silva, presidente da ABEP e do PRODAP (AP).

 

 

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