Nova Lei de Licitações promove unificação de bens e serviços no setor de TIC pública

Sancionada em abril deste ano, a nova Lei de Licitações e contratos administrativos visa facilitar os processos administrativos do setor público. Com o foco em digitalizar cada vez mais os serviços, a Lei promove novas diretrizes e padronizações, que diminuem as categorias e etapas de contratação e negociação.

 

Para explicar as mudanças, falamos com o Diretor de Normas e Sistema de Logística da SGD do Ministério da Economia, Everton Santos.

 

“Principalmente para TIC, temos a questão do catálogo eletrônico de bens e serviços. Ele vai trazer uma padronização e unificação do que a administração entende como uma boa técnica combinada com um bom preço”.

 

Além disso, a novidade é a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas, que promove a transparência das compras públicas realizadas no país.

 

“Nunca antes no país houve um repositório ou um local congregado que tivesse essa informação de todo o Brasil, seja da União, Estados, municípios, Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário. Então, todos que realizam compras são obrigados, através da Lei, a fornecer transparência ativa no portal nacional de contratações públicas”.