Goiás sanciona lei que cria o Marco Legal da Inovação

Por meio de iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento e Inovação, a SEDI, afiliada da ABEP em Goiás, a Lei nº 21.615 estabelece o passo a passo do diálogo entre governo, universidades e setor produtivo para estimular a criação de centros de tecnologia e pesquisa científica, empreendimentos inovadores e desenvolvimento de startups.

 

O projeto de lei foi aprovado pelos deputados estaduais e sancionado pelo governador Ronaldo Caiado. Márcio César Pereira, secretário de estado de desenvolvimento e inovação de Goiás, explica o que muda.

 

“É uma legislação que regulamenta algumas ações federais e estaduais. São 64 artigos que vão ajudar as pessoas a trabalharem muito melhor na ciência, tecnologia e inovação aqui em Goiás. Ele é uma referência nacional hoje porque são poucos estados que regulamentaram e organizaram as leis dessa forma. E vai facilitar muito as empresas a prestarem serviços para o Estado, por exemplo, em um processo, por exemplo, que podemos contratar a startup que apresentou uma solução para um problema nosso e depois a startup pode sair vendendo para outros estados de uma forma muito mais simplificada. Também vai ajudar a fazer contratações de empresas, ICTs privados, em processos dentro da tecnologia da informação e mais outras coisas que vão vir com a regulamentação desse marco. A partir desse momento, algumas coisas podem ser feitas por decreto do governo e esse decreto pode ajudar o desenvolvimento e a pavimentação de regramentos que vão servir para que empresas e pessoas possam, de fato, inovar e trabalhar com ciência e tecnologia dentro do estado de uma maneira muito mais fácil”.

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